TERMO DE RATIFICAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ARAPUTANGA

Divulgação segunda-feira, 23 de setembro de 2024

Publicação terça-feira, 24 de setembro de 2024

LICITAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 002/2024

O Exmo. Sr. Paulo Cesar Francisco Xavier, Presidente da Câmara Municipal de Araputanga/MT, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais
e considerando que o processo supracitado transcorreu em completa normalidade, legalidade e em conformidade com a legislação de regência
resolve RATIFICAR e HOMOLOGAR o presente processo, para que produza os efeitos legais.
Objeto: Contratação de empresa para execução de serviços na regulamentação e implantação da Lei 14.133/21 no âmbito da administração
pública.
FORNECEDOR: G.F ALMANDES - ME, inscrita sob o CNPJ n°. 43.088.477/0001-83
VALOR TOTAL: R$ 17.650,00 (dezessete mil, seiscentos e cinquenta reais).
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 75, II -- Lei Federal nº 14.133/2021.
Araputanga--MT, 20 de setembro de 2024.

PAULO CESAR FRANCISCO XAVIER

Presidente